Amanhã tem lançamento da musica e clipe nas redes sociais. Com a participação do Pastor Sargento Isidório.

O Vereador Arnaldo do Ponto Econômico

O vereador, Arnaldo do Ponto Econômico, saúda a todos os amigos e comunica que os trabalhos legislativos já deram início nesta quinta (06). 

Conclama que todos possam participar da sessão na Casa do Povo.

Foto: Arnaldo do Ponto Econômico

Foto: Arnaldo do Ponto Econômico

Foto: Arnaldo do Ponto Econômico

Foto: Arnaldo do Ponto Econômico

MP-BA move ação contra Claro por não informar taxas extras em faturas

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra Claro S.A por não informar ao consumidor todos os elementos que compõe a fatura, especialmente os tributos incidentes. A ação foi assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart para “evitar surpresas para o consumidor”. Na ação, a promotora pede que os preços dos serviços de comunicação e TV por assinatura prestados pela Claro SA deverão ser informados com todos os elementos que o compõem. A ação ainda pede que seja remetida correspondência ou circular aos usuários detalhando eventuais aumentos provocados por incidência tributária, justificando, inclusive, cobranças anteriores. A promotora quer que a Justiça ainda determine à Claro para informar os consumidores, nas próximas faturas, que a elevação de preços decorre do aumento do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS); bem como não realize nenhuma cobrança além da estabelecida inicialmente, sem que esta, ou a sua possibilidade, estejam expressamente previstas no momento do contrato ou da renovação. Por fim, a promotora de Justiça solicita que a Claro seja obrigada a respeitar todas as normas vigentes no que se refere a cobrança e reajuste de valores de seus serviços. A ação foi originada em um inquérito civil que constatou o não fornecimento das informações das taxas extras referentes ao aumento de carga tributária e sua incidência no preço inicialmente contratado.

Fonte: Bahia Notícias

Reforma trabalhista recebe 844 emendas; relatório deve ser apresentado quarta

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O projeto de reforma trabalhista recebeu 844 emendas nos 13 pontos que aborda. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), chegou a criar uma força-tarefa para reunir as propostas conforme os temas tratados pelos parlamentares e suas sugestões. O prazo para entrega do relatório está previsto para a próxima quarta-feira (12). "O volume de emendas que recebemos é uma demanda reprimida não para uma minirreforma, mas para uma reforma estruturante das relações de trabalho no país. O número de emendas nos dá uma responsabilidade maior, porque temos o compromisso de analisar todas", disse o parlamentar à Agência Brasil, que defendeu ainda a análise do texto pelo plenário, embora o projeto tenha tramitação conclusiva nas comissões. Entre as sugestões apresentadas estão as do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que defende a proporcionalidade das indenizações reivindicadas na Justiça do Trabalho. "Vemos alguns excessos desonestos, absolutamente imorais. Pessoas que trabalham há um ou dois anos e pedem indenizações milionárias de R$ 100 mil, R$ 200 mil, R$ 500 mil. É praticamente uma litigância de má-fé. Na minha proposta, essas indenizações ficam limitadas ao número de salário vezes o número de anos trabalhados. Assim há uma proporcionalidade e razoabilidade dentro do que a pessoa vai pedir", explicou. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) pediu a retirada integral de três artigos do projeto que dão novo texto ao Artigo 58 da CLT. "Há também nas alterações promovidas por esse artigo a exclusão dos trabalhadores domésticos nos mínimos direitos assegurados aos trabalhadores temporários, o que caminha no sentido contrário da tendência internacional de proteger mais pessoas em relações de desigualdade extrema", acrescentou. O PT, PSOL e PCdoB não apresentaram emendas ao Projeto de Lei.

CCJ do Senado aprova projeto que institui documento único de identificação

Foto: 

Como forma de desburocratizar o sistema, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (5), o projeto de lei da Câmara que propõe a junção de dados biométricos e civis, como o RG, a carteira de habilitação e o título de eleitor em um só registro, o Documento de Identificação Nacional (DIN). A proposta prevê que a "carteira unificada" deverá ser emitida pela Justiça Eleitoral ou por ordem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos. O documento vai ser impresso pela Casa da Moeda, tendo como base de identificação o Cadastro de Pessoa Física (CPF). "A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados", declarou o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do projeto na CCJ, à Agência Senado. A proposta, no entanto, ainda precisa ser aprovada no plenário da Casa.

Foto: Divulgação

Guido Mantega presta depoimento nesta quinta no processo de cassação no TSE

Foto: José Cruz / Agência Brasil

O ex-ministro Guido Mantega presta depoimento nesta quinta-feira (6) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no âmbito do processo de cassação da chapa Dilma Rousseff - Michel Temer. O acolhimento de Mantega como testemunha de defesa da ex-presidente petista aconteceu na última terça-feira (4), durante o primeiro dia de julgamento do processo - a decisão acarretou no adiamento das alegações finais. De acordo com a colunista Andréia Sadi, do G1, o PT quer que Mantega contradiga os depoimentos de Odebrecht sobre caixa dois na campanha presidencial de 2014. O executivo disse que, a pedido de Dilma, Mantega seria um dos responsáveis pela arrecadação em 2014 e interlocutor para pagamentos ilícitos da construtora ao PT.

Das 415 cidades baianas, apenas 72 recebem verbas do imposto de renda para infância

Prefeitura de Salvador

Dos 415 municípios baianos, apenas 72 estão aptos a receber recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Os recursos do FIA são repassados para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), vinculados ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os recursos desses fundos subsidiam programas sociais, como de cultura e educação, e viabilizam o funcionamento de creches e abrigos, por exemplo. Todo cidadão que declara imposto de renda anualmente pode destinar até 3% do imposto devido para o FIA. A doação pode ser feita diretamente no programa da Receita Federal, até o dia 28 de abril, prazo final para entrega da declaração de pessoa física. Para receber o recurso, o município precisa ser cadastrado no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), que repassa as informações para Receita. As cidades baianas deveriam ter feito o cadastrado até outubro de 2016 já que, sem ele, o município pode ficar sem recursos para financiar programas sociais de garantia de direito de crianças e adolescentes. O desembargador Salomão Resedá, coordenador da Infância do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), afirma que o não repasse desses valores para os municípios “pode causar um abalo financeiro para quem executa todo tipo de medida protetiva para crianças e programas sociais”. O desembargador reforça que não se trata de doação, mas de transferência de valores. “É um repasse, tirando da União e destinando para o município”, explica. O desembargador tem feito diversas visitas a universidades e começa a visitar alguns municípios para sensibilizar gestores e a sociedade sobre a importância de se destinar parte do imposto de renda para o FIA. Resedá descarta a ideia de negligência dos gestores com a infância a diz que, atualmente, os administradores municipais, principalmente por conta da seca e crise financeira, vivem uma “administração quase que do caos”. O desembargador acredita que por isso, talvez, as gestões não consigam fazer a inscrição no cadastro em tempo hábil, já que muitos desconhecem a possibilidade de receber recursos nesta modalidade. Os municípios que não estão habilitados deverão providenciar regularização do fundo municipal para receber em 2018. O desembargador afirma que já tentou fazer uma parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), para conversar com os prefeitos da importância do cadastro para receber os recursos do FIA, mas diz que não recebeu resposta da então gestora da entidade, a ex-prefeita de Cardeal da Silva Maria Quitéria, sobre a proposta apresentada. Ele diz que o cadastro no Conanda é muito simples e aponta que algumas dificuldades e erros encontrados no ato podem ser em decorrência de se utilizar o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) da prefeitura. “No momento em que se cria o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, se cria o fundo, automaticamente. Mas, às vezes, não se regulariza o fundo, que precisa ser autônomo, e utilizam o CGC da prefeitura. E com isso, ao fazer o cadastro, não conseguem”, explica. “O processamento é muito simples, mas o que falta é massificação dessas informações”, pontua. Resedá reforça a segurança do FMDCA e diz que o fundo é fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “O dinheiro é aplicado somente na área da infância, destinado para execução de programas sociais. Ele não vai para o Conselho Tutelar para subsidiar remuneração de conselheiros, pois isso compete aos municípios”, detalhe. O Município de Salvador está cadastrado e apto a receber o recurso, mas precisa que as pessoas destinem parte do imposto para o fundo. Ele espera que o FMDCA das cidades baianas receba mais incrementos a partir do imposto de renda. “Em Salvador, por exemplo, se 1 milhão de pessoas declaram imposto de renda, se cada uma delas destinar R$ 10, teremos um montante significativo no fundo”, avalia. “Com esse dinheiro iria se fazer muitas coisas para as crianças, muitos abrigos, muitos programas que são apresentados ao fundo. Muitos projetos são aprovados, mas não tem a energia maior para que se efetivem por falta de recurso”, finaliza.

Fonte: Bahia Notícias